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Direito Processual Penal
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É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...
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Luiz Flávio Gomes
Artigo ·
há 15 anos
Tráfico de entorpecentes. “mula”: transporte de droga no estômago. Raio x. Retirada da droga do corpo do réu. Proporcionalidade
Áurea Maria Ferraz de Sousa* Para a Sexta Turma do STJ, a submissão do acusado a exame de raios X para detectar ingestão de drogas não ofende o princípio da proibição da autoincriminação. A conclusão...
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Joao Gerbasi
Notícia ·
há 3 anos
STF decide: juiz das garantias, como ficou?
A lei 13.964 /2019, com o objetivo de solidificar nosso ordenamento jurídico à sistemática do Juiz das Garantias e o sistema acusatório, alterou substancialmente o Código de Processo penal . Logo...
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